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Legislação e Regulamentação

Quadro legal e regulamentar da aviação civil em Moçambique. Consulte leis, decretos e regulamentos atualizados.

Legislação IACM

Documentos Legais

Regulamentos

Regulamentos da aviação civil moçambicana.

Leis e Decretos

Leis e decretos que regulamentam a aviação civil.