AVIAÇÃO CIVIL: Estatuto orgânico dinamiza actuação do órgão regulador

O GOVERNO aprovou ontem o estatuto orgânico do Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM) para permitir que o exercício das suas actividades responda às exigências da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO, na sigla inglesa).

A ideia é que o IACM desempenhe as suas funções de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento no domínio da aviação civil, em conformidade com a lei sobre a matéria no país e as do regulador internacional.

De acordo com o porta-voz do Conselho de Ministros (CM), Mouzinho Saíde, que falava depois da 43.ª sessão do Governo, o novo decreto responde as exigências internacionais em termos de estrutura organizacional e funcional, do modelo organizacional, processos de actuação e gestão moderna e eficaz.

“A ideia é fazer com que a actuação do IACM seja elevada a padrões internacionais sem, no entanto, desrespeitar a legislação nacional”, esclareceu Saíde, que é também vice-ministro da Saúde.

Uma das acções visa melhorar a capacidade de avaliação do IACM para superar os requisitos da ICAO e permitir que o país saia da “lista negra” europeia e as companhias nacionais voltem a voar para o espaço europeu, por exemplo.

A manutenção de Moçambique na lista de restrições da Europa data de 2007, depois de auditorias feitas pela ICAO detectarem irregularidades que poderiam afectar a segurança dos voos, processo que se espera seja revertido.

Fonte: Jornal Noticia de 14-12-2016