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ORD
Numero do Decreto
Teor
01
Decreto Presidencial n.º 15/2022:
Revê a composição e funcionamento da Comissão de Facilitação e Segurança Aérea, abreviadamente designada FAL/SEC.
02
Decreto n.º 17/2022:
Reestrutura os aeroportos nacionais, à luz da Convenção da Aviação Civil Internacional, por forma a responder a demanda de tráfego aéreo nacional, bem assim como estruturar de forma adequada a gestão do espaço aéreo nacional, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República e revoga o Decreto n.º 82/2018, de 26 de Dezembro.
03
Decreto n.º 26/2022:
Revê o decreto nr. 73/2009 de 15 de Dezembro que adopta os regulamentos técnicos e as normas de implementação constantes dos anexos a convenção internacional sobre a aviação civil.