A Convenção sobre a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também conhecida por Convenção de Montreal de 1999, ractificada pela República de Moçambique através da resolução 43/2008 de 13 de Novembro, e depositada na Organização da Aviação Civil internacional a 27 de Janeiro de 2014, entrou em vigor na República de Moçambique a partir do dia 28 de Março de 2014