1. Veracidade – Declaro que as informações são verdadeiras.
2. Dados Pessoais – Autorizo o IACM a processar meus dados para análise da reclamação.
3. Confidencialidade – As informações serão tratadas com sigilo.
4. Prazos – O IACM analisará a reclamação no prazo legal (máximo 30 dias úteis).
5. Acompanhamento – Acompanhe o estado da reclamação na "Minha Área".
6. Recurso – Pode recorrer da decisão em 15 dias úteis.