Direitos e Deveres do Passageiro

Sem prejuízo da informação constante no bilhete de passagem, as companhias aéreas, agências de viagens, operadores de assistência em escala e de turismo, devem prestar informação adicional ao passagei

DIREITO À ASSISTÊNCIA

DIREITO AO REEMBOLSO OU À COMPENSAÇÃO

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

Pressupostos da Responsabilidade Civil da Companhia Aérea

Pressupostos da Responsabilidade Civil da Companhia Aérea

A companhia aérea é responsável pela despesa do passageiro decorrente do atraso do voo, nos termos do nº 3 do artigo 443 do Regime Jurídico dos Contratos Comerciais.

atraso do voo entre duas e quatro horas

atraso do voo por quatro horas ou mais

atraso do voo de mais de seis horas

cancelamento do voo menos de 24 horas da sua partida e o passageiro no aeroporto

cancelamento do voo pelo menos 24 horas antes da sua partida

Direito a compensação em caso de cancelamento do voo

Em caso de cancelamento do voo por questões imputáveis à companhia aérea, o passageiro tem direito ao reembolso do valor pago pela passagem aérea, nos termos do artigo 441 do Regime Jurídico dos Contr

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

os termos do n˚ 1 do artigo 13 do Anexo 6 da Decisão de Yamoussokro, se a companhia aérea colocar um passageiro numa classe inferior àquela para a qual o bilhete foi adquirido, ela deverá reembolsar o

Artigo 437 do Regime Jurídico dos Contratos Comerciais. Constituem deveres do passageiro os seguintes: Tomar conhecimento dos termos estabelecidos na passagem aérea (contrato de transporte); Apresenta

RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA

NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

NO TRANSPORTE DE BAGAGEM E MERCADORIA

DETERMINAÇÃO DE LIMITES

REVISÃO DOS LIMITES DE RESPONSABILIDADE

OS AEROPORTOS