Ao IACM compete:
- Certificar, licenciar e inspeccionar aeródromos e heliportos incluindo igualmente os procedimentos operacionais e sistemas a eles associados;
- Cooperar na realização de estudos sobre cobertura aeroportuária;
- Elaborar e a regulamentação sobre aeródromos e pistas e fiscalizar a sua aplicação;
- Intervir no desenvolvimento de planos gerais, planos directorios;
- Aprovar os planos de servidão e de protecção do meio ambiente relativamente a infra-estruturas aeronáuticas e definir a utilização do espaço aéreo nas zonas confinantes com os aeródromos;
- Fiscalizar a qualidade dos dados aeronáuticos sobre aeródromos e pistas utilizáveis para efeitos de informação aeronáutica;
- Aprovar ou certificar as entidades públicas ou privadas para o exercício de funções técnicas específicas no âmbito dos aeródromos.