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Legislação em consulta pública

LEGISLAÇÃO EM CONSULTA PÚBLICA

11-08-2017 – No seguimento do desenvolvimento dos mecanismos de regulação económica do transporte aéreo em Moçambique, o IACM vem através desta disponibilizar o Regulamento de Defesa dos Direitos dos Passageiros para consulta pública durante trinta (30) dias, a contar da data da sua publicação.

As contribuições poderão ser canalizadas para o endereço electrónico: dpassageiros@iacm.gov.mz